Os estatutos da OSGeoPT são muito simples, baseados nos estatutos básicos portugueses para associações sem fins lucrativos. O artigo mais importante será a definição do seu fim – “a promoção do software e dados abertos para Sistemas de Informação Geográfica em Portugal”.

A escritura de criação pode ser consultada online no site do Portal da Justiça, pesquisando por distrito=braga, concelho=braga, e NIF=509588190. Transcrevem-se de seguida os artigos dos estatutos.

As decisões posteriores decididas em Assembleias Gerais podem ser consultadas no menu Atas. Geralmente, as Assembleias gerais são realizadas anualmente via web e presencialmente, e durante a SASIG sempre que possível.

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

  1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação OSGEOPT – ASSOCIAÇÃO SOFTWARE ABERTO PARA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA, e tem a sede na Departamento de Informática, sn, Universidade do Minho, Braga , freguesia de Gualtar , concelho de Braga e constitui-se por tempo indeterminado.
  2. A associação tem o número de pessoa colectiva 509588190 e o número de identificação na segurança social 25095881902.

Artigo 2.º

Fim

A associação tem como fim a promoção do software e dados abertos para Sistemas de Informação Geográfica em Portugal.

Artigo 3.º

Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

  1. a jóia inicial paga pelos sócios;
  2. o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
  3. os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
  4. as liberalidades aceites pela associação;
  5. os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º

Orgãos

  1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 2 anos.

Artigo 5.º

Assembleia geral

  1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
  2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170°, e nos artigos 172° a 179º.
  3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

Artigo 6.º

Direcção

  1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.
  2. A direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171° do Código Civil.
  4. A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas.

Artigo 7.º

Conselho Fiscal

  1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
  2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171° do Código Civil.

Artigo 8.º

Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º

Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

 

 

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de actividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.

Aos 29 dias do mês de Setembro de 2010